As disputas na construção de uma justiça especializada
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ECA, Menoristas, GarantistasResumo
O presente artigo visa a discutir as disputas travadas à época da elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal 8.069/1990). Para tanto, utiliza-se dos embates entre duas correntes específicas, aos quais chamaremos de “garantistas” e “menoristas”, para informar sobre as contradições que existem no texto legal em relação ao processo de apuração de ato infracional. Tais disputas, como demonstrado, trazem consequências importantes até hoje para os adolescentes que se encontram em situação de conflito com a lei.
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Referências
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