Disputes over a specialized justice

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Authors

  • Mariana Chies Santiago Santos Instituto de Ensino e Pesquisa - Insper - São Paulo/SP
  • Ana Claudia Cifali Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS

Keywords:

ECA, Menoristas, Garantistas

Abstract

This paper analyzes the disputes that preceded the promulgation of the Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - (Federal Law 8.069 / 1990). It looks at the struggles between two specific groups, which we call "garantistas" and "menoristas", to shed light on the contradictions in the procedural rules established in the ECA. Such disputes, as shown, have important consequences for court-involved youth.

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Author Biographies

Mariana Chies Santiago Santos, Instituto de Ensino e Pesquisa - Insper - São Paulo/SP

Doutora em Sociologia pela UFRGS e mestra em Ciências Criminais pela PUCRS. Professora de Direito do Insper, Instituto de Ensino e Pesquisa e coordenadora-chefe do Departamento de Infância e Juventude do IBCCRIM. Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0902400941116843

Ana Claudia Cifali, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS

Doutora e Mestra em Ciências Criminais pela PUCRS. Mestra em Cultura de Paz, Conflitos, Educação e Direitos Humanos pela Universidade de Granada.  Integrante do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal (GPESC/PUCRS). Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/9865957374821514

References

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Published

2024-01-29

How to Cite

Chies Santiago Santos, M., & Cifali, A. C. (2024). Disputes over a specialized justice. Boletim IBCCRIM, 28(337), 7–9. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/926

Issue

Vol. 28 No. 337 (2020): Boletim IBCCRIM - Dezembro

Section

Doutrina

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