A restrição do direito ao aborto legal: discussões em matéria de gênero e de dogmática penal

Autores

  • Dra. Chiavelli Facenda Falavigno Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC - Florianópolis/SC https://orcid.org/0000-0002-7264-2171
  • Me. Fernanda Pacheco Amorim Universidade Federal do Paraná - UFPR- Curitiba/PR

Palavras-chave:

Aborto legal, Políticas de gênero, Dogmática penal, Complementação normativa

Resumo

O presente artigo aborda aspectos políticos, principalmente em matéria de gênero, e questões afeitas à dogmática penal, sob o ponto de vista da complementação administrativa de tipo, na análise das novas disposições do Ministério da Saúde sobre a excludente de ilicitude do aborto em razão de estupro. A metodologia utilizada é pesquisa doutrinária e legislativa.

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Biografia do Autor

Dra. Chiavelli Facenda Falavigno, Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC - Florianópolis/SC

Estágio pós-doutoral em Política Legislativa penal pela Universidade de Málaga, Espanha. Doutora em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, com estágio de investigação na Universidade de Hamburgo. Professora Adjunta de Direito e Processo Penal da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9833644727888072

Me. Fernanda Pacheco Amorim, Universidade Federal do Paraná - UFPR- Curitiba/PR

Doutoranda em Cidadania e Inclusão Social na Universidade Federal do Paraná. Mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-Graduada em Direito Penal e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4371039852188980

Referências

MIGUEL, Luis Felipe; BIROLI, Flávia. Feminismo e política: uma introdução. São Paulo: Boitempo, 2014. p. 127.

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Publicado

29-01-2024

Como Citar

FACENDA FALAVIGNO, Chiavelli; PACHECO AMORIM, Fernanda. A restrição do direito ao aborto legal: discussões em matéria de gênero e de dogmática penal . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 336, p. 8–10, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/960. Acesso em: 19 fev. 2026.

Edição

v. 28 n. 336 (2020): Boletim IBCCRIM - Novembro

Seção

Doutrina

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