Restriction of the right to legal abortion: discussions about gender and criminal dogmatics

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Authors

  • Chiavelli Facenda Falavigno Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC - Florianópolis/SC https://orcid.org/0000-0002-7264-2171
  • Fernanda Pacheco Amorim Universidade Federal do Paraná - UFPR- Curitiba/PR

Keywords:

Legal abortion, Gender policies, Criminal dogmatics, normative complementation

Abstract

This article discusses political aspects, especially in terms of gender, and issues related to criminal dogmatics, from the point of view of administrative complementation, in the analysis of the new provisions of the Ministry of Health on the exclusion of illegality of abortion due to rape. The methodology used is doctrinal and legislative research.

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Author Biographies

Chiavelli Facenda Falavigno, Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC - Florianópolis/SC

Estágio pós-doutoral em Política Legislativa penal pela Universidade de Málaga, Espanha. Doutora em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, com estágio de investigação na Universidade de Hamburgo. Professora Adjunta de Direito e Processo Penal da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9833644727888072

Fernanda Pacheco Amorim, Universidade Federal do Paraná - UFPR- Curitiba/PR

Doutoranda em Cidadania e Inclusão Social na Universidade Federal do Paraná. Mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-Graduada em Direito Penal e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4371039852188980

References

MIGUEL, Luis Felipe; BIROLI, Flávia. Feminismo e política: uma introdução. São Paulo: Boitempo, 2014. p. 127.

Published

2024-01-29

How to Cite

Facenda Falavigno, C., & Pacheco Amorim, F. (2024). Restriction of the right to legal abortion: discussions about gender and criminal dogmatics. Boletim IBCCRIM, 28(336), 8–10. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/960

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