A restrição do direito ao aborto legal: discussões em matéria de gênero e de dogmática penal
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Aborto legal, Políticas de gênero, Dogmática penal, Complementação normativaResumo
O presente artigo aborda aspectos políticos, principalmente em matéria de gênero, e questões afeitas à dogmática penal, sob o ponto de vista da complementação administrativa de tipo, na análise das novas disposições do Ministério da Saúde sobre a excludente de ilicitude do aborto em razão de estupro. A metodologia utilizada é pesquisa doutrinária e legislativa.
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Referências
MIGUEL, Luis Felipe; BIROLI, Flávia. Feminismo e política: uma introdução. São Paulo: Boitempo, 2014. p. 127.
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