Restricción del derecho al aborto legal: debates sobre género y dogma penal

Vistas: 39

Autores/as

  • Chiavelli Facenda Falavigno Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC - Florianópolis/SC https://orcid.org/0000-0002-7264-2171
  • Fernanda Pacheco Amorim Universidade Federal do Paraná - UFPR- Curitiba/PR

Palabras clave:

Aborto legal, Políticas de género, Dogmática penal, Complementación normativa

Resumen

Este artículo aborda aspectos políticos, principalmente en el área de género, y cuestiones relacionadas con la dogmática penal, desde el punto de vista de la complementación administrativa del tipo, al analizar las nuevas disposiciones del Ministerio de Salud sobre la exclusión de la ilegalidad del aborto por violación. La metodología utilizada es la investigación doctrinal y legislativa.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

Chiavelli Facenda Falavigno, Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC - Florianópolis/SC

Estágio pós-doutoral em Política Legislativa penal pela Universidade de Málaga, Espanha. Doutora em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, com estágio de investigação na Universidade de Hamburgo. Professora Adjunta de Direito e Processo Penal da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9833644727888072

Fernanda Pacheco Amorim, Universidade Federal do Paraná - UFPR- Curitiba/PR

Doutoranda em Cidadania e Inclusão Social na Universidade Federal do Paraná. Mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-Graduada em Direito Penal e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4371039852188980

Citas

MIGUEL, Luis Felipe; BIROLI, Flávia. Feminismo e política: uma introdução. São Paulo: Boitempo, 2014. p. 127.

Publicado

2024-01-29

Cómo citar

Facenda Falavigno, C., & Pacheco Amorim, F. (2024). Restricción del derecho al aborto legal: debates sobre género y dogma penal. Boletim IBCCRIM, 28(336), 8–10. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/960