Brief notes on the unconstitutional state of affairs and ADPF 347 of the stf in light of the Brazilian prison system

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10790305

Keywords:

Unconstitutional things, Incarceration, Fundamental rights, Illegal imprisonment

Abstract

As the objective of the present study, an analysis was carried out regarding the decision of the Federal Supreme Court to consider the unconstitutional state of affairs of the Brazilian prison system, taking into account, mainly, the inhumane treatment of those incarcerated, whether due to omissive or commissive conduct. by state power. Focused on bibliographic materials that accentuate the theme, as well as bringing up criticisms about prison in Brazil, its consequences and problems, all, as the title suggests, with the intention of being brief notes on the subject with the core of clarifying whether there is assertiveness in said decision.

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Author Biographies

Gisela França da Costa, Universidade Federal Fluminense - UFF - Macaé/RJ

Doutora em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ. Mestra em Ciências Penais pela Universidade Candido Mendes- UCAM. Professora Substituta de Direito Penal da Universidade Federal Fluminense-UFF. Professora da Pós Graduação em Ciências Criminais e Segurança Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ. Professora da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro- EMERJ. Professora da Pós Graduação em Criminologia.  Direito e Processo Penal da Universidade Candido Mendes- UCAM CENTRO. Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9924836045378507

Guilherme Pereira Andrade, Universidade Federal Fluminense - UFF - Macaé/RJ

Bacharelando no curso de graduação em Direito da Universidade Federal Fluminense, do Polo Universitário de Volta Redonda - RJ. Estagiário da Defensoria Pública de Barra Mansa/RJ. Monitor de História do Direito na Universidade Federal Fluminense, Polo Universitário de Volta Redonda/RJ. Orador da Equipe de Direito e Processo Penal da Universidade Federal Fluminense - Polo Universitário de Volta Redonda/RJ. Membro do Grupo de Pesquisa Processo Penal e Mentalidade Inquisitória na Universidade Federal Fluminense, Polo Universitário de Volta Redonda/RJ. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8289428915327929

Phâmella Paula da Silva, Universidade Federal Fluminense - UFF - Macaé/RJ

Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Advogada. Pesquisadora do Grupo de Estudos em Direito Penal Comparado e do Grupo de Pesquisa Processo Penal e Mentalidade Inquisitória. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5555909627256237

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Published

2024-03-29

How to Cite

França da Costa, G., Pereira Andrade, G., & Paula da Silva, P. (2024). Brief notes on the unconstitutional state of affairs and ADPF 347 of the stf in light of the Brazilian prison system. Boletim IBCCRIM, 32(377), 5–9. https://doi.org/10.5281/zenodo.10790305

Issue

Vol. 32 No. 377 (2024): Boletim IBCCRIM - Abril

Section

Doutrina

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