The Brazilian legal culture and its influence on the procedural framework through jurisdictional action

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10790588

Keywords:

Legal Culture, Authoritarianism, Criminal Procedure, Jurisdiction

Abstract

This paper proposes to briefly address the issue of Brazilian legal culture in its authoritarian formation and the impact caused by the exercise of jurisdiction, in view to the significant repercussion in the framework of criminal procedure. Throughout the exposition, it is argued that the Judiciary has a prominent role in the legal-political daily life to the extent that tradition ends up conditioning judges’ actions based on authoritarian foundations. It is sustained by the need to constrain this authoritarian ambience in order to facilitate conditions for breaking the inquisitorial mentality and the authoritarian legal tradition to then face the challenge of adapting the Criminal Procedure to the Federal Constitution and the respective confluence with democratic culture and practices to have greater concreteness.

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Author Biography

Matheus Borges e Castro, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS

Mestre em Ciências Criminais (PUCRS). Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4202361889244089

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Published

2024-03-29

How to Cite

Borges e Castro, M. (2024). The Brazilian legal culture and its influence on the procedural framework through jurisdictional action. Boletim IBCCRIM, 32(377), 21–24. https://doi.org/10.5281/zenodo.10790588

Issue

Vol. 32 No. 377 (2024): Boletim IBCCRIM - Abril

Section

Doutrina

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