Stealthing as an autonomous type under the screen of minimum intervention:

an analysis of federal law bill no. 965/22 and illegitimate penal expansion

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Authors

  • Luciano de Almeida Maracajá Centro De Ciências Jurídicas - CCJ, da Universidade Estadual Da Paraíba - UEPB - Campina Grande/PB
  • Iago Barbosa Silva Araújo instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10956254

Keywords:

Stealthing, Bill 965/22, minimal intervention, penal expansion, penal symbolism

Abstract

This article analyzes, in a bibliographical study, the need for an autonomous typification of stealthing, an expression to characterize the non-consensual removal of condoms, proposed by PL nº 965/22. The development was based on a minimum criminal law, establishing the necessary concepts, and questioning the legitimacy of the arguments used by the Brazilian criminal legislator in his explanatory statements. It is concluded that there is a symbolic use of criminal law, since the conduct is already protected by primary and secondary criminalizations in the criminal code, which is why there is no reason to change criminal legislation.

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Author Biographies

Luciano de Almeida Maracajá, Centro De Ciências Jurídicas - CCJ, da Universidade Estadual Da Paraíba - UEPB - Campina Grande/PB

Doutor em ciências jurídico-penais pela Universidade de Coimbra - Portugal. Professor Efetivo do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Estadual da Paraíba – Campus I. . 5º Procurador de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado da Paraíba. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6504360662146533.

 

Iago Barbosa Silva Araújo, instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM

Advogado. Bacharel em direito pela Universidade Estadual da Paraíba – Campus I. Pós-graduando em Direito Penal e Processual Penal. Membro dos Grupos de Estudos Avançados em Processo Penal e Prova, e Direito Penal Econômico do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1267692688423600

 

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Published

2024-05-02

How to Cite

Maracajá, L. de A., & Araújo, I. B. S. (2024). Stealthing as an autonomous type under the screen of minimum intervention: : an analysis of federal law bill no. 965/22 and illegitimate penal expansion. Boletim IBCCRIM, 32(378), 11–15. https://doi.org/10.5281/zenodo.10956254

Issue

Vol. 32 No. 378 (2024): Boletim IBCCRIM - Maio

Section

Direito Penal

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