The extent of judicial control on the ratification of criminal nonprosecution agreements

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13380606

Keywords:

ANPP., guaranteeism, criminal procedure, criminal judge

Abstract

After four years of Law 13,964/19, some controversies regarding the criminal nonprosecution agreement persist. The present paper investigates the extent of judicial control on the moment of the ratification of the concluded agreement, based on a constitutional and international reading of legal norms and on the methodological perspective of criminal guaranteeism. Three fundamental aspects are highlighted for the judge’s acting: control over the charges’ admissibility (including probable cause), control over the confession’s voluntariness and control over the agreed conditions’ proportionality.

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Author Biography

Leonardo Furtado Carvalho, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.

Doutorando e mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPGD/UERJ), na linha de Direito Penal. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade de Vassouras - Campus Maricá. Membro do Grupo de Pesquisa em Ciências Criminais (GCrim/UFRJ) e do Grupo de Pesquisa Constituição, Direitos Humanos e Poder Punitivo (CDHPP/UFF). Residente jurídico no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC). Advogado licenciado. Empreende pesquisas no campo crítico das ciências criminais, especialmente nas áreas da criminologia e do direito da execução penal, além de dialogar com os estudos críticos do discurso. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/1423969736003386

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Published

2024-12-18

How to Cite

Furtado Carvalho, L. (2024). The extent of judicial control on the ratification of criminal nonprosecution agreements. Boletim IBCCRIM, 33(386), 12–15. https://doi.org/10.5281/zenodo.13380606

Issue

Vol. 33 No. 386 (2025): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Section

Dossiê: "O papel dos juízes criminais no devido Processo Penal"

License

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