Criminal megatrials and procedural negotiations:

a fourth-way to solve criminal conflicts

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.11186833

Keywords:

criminal mega-trials, Criminal Negotiation , procedure, Criminal procedure

Abstract

This paper tries to present an alternative to noticeable problems in extensive criminal lawsuits know as criminal megatrials. In them, the parties great concern is related to petition deadlines and probatory activity. This dissatisfaction creates a procedural conflict, given the lawmaker’s inertia to create mechanisms to solve the specific features of this type of criminal lawsuits. As an alternative to these problems, an argument is made in favor to realizing of procedural negotiations, allowing the parties—and only them—to adapt the procedural rite to serve the specific cases’ particularities.

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Author Biography

Mauro Fonseca Andrade, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Brasil.

Pós-Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2016). Doutor em Direito Processual Penal pela Universitat de Barcelona/Espanha (2005). Professor Associado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/6608991532417610

 

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Published

2024-11-29

How to Cite

Andrade, M. F. (2024). Criminal megatrials and procedural negotiations:: a fourth-way to solve criminal conflicts. Boletim IBCCRIM, 32(385), 6–8. https://doi.org/10.5281/zenodo.11186833

Issue

Section

Dossiê: "Desafios atuais do Ministério Público na persecução penal"