The gateway to the brazilian prison system
perspectives for change based on a new paradigm
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https://doi.org/10.5281/zenodo.13629355Keywords:
custody hearing, restorative justice, empirical researchAbstract
The custody hearing has just arrived in the Brazilian legal system, but it has its base in international treaties from the past century and in the Federal Constitution of 1988. Of vital importance for curbing the punitive approach that generates injustices in our society, this new institution faces criticism from the very agencies within the criminal justice system. It is necessary for the National Council of Justice supported by constitutional and international principles and norms, to be more assertive in fostering actions and practices that bring more humanity to the system. Empirical research shows that restorative justice can be a powerful alternative to guide changes that make sense for society, starting from the referred hearing.
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