Non-persecution criminal agreement:

negotial justice and racial oppression in Brazil

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Authors

  • Bruna Couto Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.
  • Alessandra R. Mascarenhas Prado Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Direito.
  • Daniela Portugal Universidade Federal da Bahia, UFBA, Brasil.

Keywords:

Non-persecution penal agreement, Racial oppression, Plea bargaining

Abstract

This work starts from the following question: does the Non-Persecution Penal Agreement (NPPA) imply a reduction in criminal intervention or is it another instrument of racialized penal control? Based on a diagnosis of the Brazilian penal system, especially from the perspective of critical criminology and racial critical theory, it is noted that social control is exercised through a criminalization process with racially determined political and economic interests. Despite the lack of data about the NPPA, based on the profile of individuals subject to police investigation in Brazil, as well as the plea bargaining experience, it is possible to infer that the NPPA is an instrument of racial oppression.

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Author Biographies

Bruna Couto, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Servidora pública no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, graduada em Direito na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e pós-graduada em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Suas áreas de interesse são: Criminologia; Direito Penal; Direito Processual Penal; Constitucional; Direitos Fundamentais.

Alessandra R. Mascarenhas Prado, Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Direito.

Doutora e mestra em Direito das Relações Sociais (PUC/SP). Professora da Faculdade de Direito da UFBA. Líder do grupo de pesquisa NESP.

Daniela Portugal, Universidade Federal da Bahia, UFBA, Brasil.

Doutora e mestra em Direito Público (UFBA). Professora da Faculdade de Direito da UFBA.

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Published

2024-07-02

How to Cite

Couto, B., R. Mascarenhas Prado, A., & Portugal, D. (2024). Non-persecution criminal agreement:: negotial justice and racial oppression in Brazil. Boletim IBCCRIM, 29(342), 12–14. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1315

Issue

Vol. 29 No. 342 (2021): Boletim IBCCRIM - Maio

Section

Doutrina

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