Struggle for democracy and the criminal justice system:

lawfullness, unlawfullness, political crime

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Authors

  • Fernando Nogueira Martins Júnior Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG, Brasil.

Keywords:

Political Crime, Criminalization, Social Struggle, Rights, Democracy

Abstract

The paper deals with the scenario of struggle for fundamental rights in Brazil and how such struggles are frequently equated to criminal conducts. After, there is a reflection on the structural conditions for the criminalization of social struggles worldwide and throughout History, which leads the analyst to conclude that the horizon of any social fighter is the framing of her conducts as a openly or overtly political crime. It is presented some national and international examples that would validate such conclusion and, in the end, it is asserted the problem that the absence of a greater number of political crimes and criminal in society generates for purposes of democratic consolidation on a given society.

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Author Biography

Fernando Nogueira Martins Júnior, Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG, Brasil.

Doutor e Mestre em Ciências Criminais pela UFMG. Professor Adjunto de Direito Penal, Direito Processual Penal e Prática Jurídica Real no Departamento de Direito – Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – Universidade Federal de Lavras. Advogado criminalista.

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Published

2024-07-04

How to Cite

Nogueira Martins Júnior, F. (2024). Struggle for democracy and the criminal justice system: : lawfullness, unlawfullness, political crime. Boletim IBCCRIM, 29(343), 21–23. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1322

Issue

Vol. 29 No. 343 (2021): Boletim IBCCRIM - Junho

Section

Doutrina

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