Estelionato

retroatividade da exigência de representação da vítima, instituída pela lei n.º 13.964/19 (“pacote anticrime”)

Views: 31

Authors

  • Anderson Bezerra Lopes Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP
  • Gessika Christiny Drakoulakis Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Keywords:

Estelionato, Lei n.º 13.964/19

Abstract

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional, Penal e Processo Penal. 3. Estelionato. Art. 171, caput, do Código Penal. 4. Não aplicação, no caso, do contido no § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescentado pela Lei 13.964/2019. 5. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Art. 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Autoria e materialidade. Alegações que dizem respeito à legislação infraconstitucional e ao necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Tema 660, da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.

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Author Biographies

Anderson Bezerra Lopes, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Advogado. Mestre em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2008). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2007). Membro do Conselho Editorial do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Membro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3590593407814503

Gessika Christiny Drakoulakis, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutoranda em Direito Processual na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Mestre em Direito Econômico Internacional na National Research University Higher School of Economics, em Moscou-Rússia (HSE, Национальный исследовательский университет «Высшая школа экономики»). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Advogada criminal e editora-assistente do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5926843968417589

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Published

2024-07-11

How to Cite

Anderson Bezerra Lopes, & Drakoulakis, G. C. (2024). Estelionato: retroatividade da exigência de representação da vítima, instituída pela lei n.º 13.964/19 (“pacote anticrime”). Boletim IBCCRIM, 29(345), 32–34. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1351

Issue

Vol. 29 No. 345 (2021): Boletim IBCCRIM - Agosto

Section

Jurisprudência Comentada

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