Tipificação penal de operações envolvendo criptoativos
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Tipificação penal, CriptoativosResumo
Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça estadual e justiça federal. Investigado que atuava como trader de criptomoeda (bitcoin), oferecendo rentabilidade fixa aos investidores. Investigação iniciada para apurar os crimes tipificados nos arts. 7º, ii, da lei n. 7.492/1986, 1º da lei n. 9.613/1998 e 27-e da lei n. 6.385/1976. Ministério público estadual que concluiu pela existência de indícios de outros crimes federais (evasão de divisas, sonegação fiscal e movimentação de recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação). Inexistência. Operação que não está regulada pelo ordenamento jurídico pátrio. Bitcoin que não tem natureza de moeda nem valor mobiliário. Informação do Banco Central Do Brasil (BCB) e da Comissão De Valores Mobiliários (CVM). Investigação que deve prosseguir, por ora, na justiça estadual, para apuração de outros crimes, inclusive de estelionato e contra a economia popular.
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