The grounds for cumulative offenses

autonomy, legitimacy and legislative requirements

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Authors

  • Ítalo de Assis Marqueti Rodrigues Universidade Presbiteriana Mackenzie

Keywords:

Cumulative Delict, Abstract danger, Autonomy, Legal Interest Theory

Abstract

The present research addresses the fundamentals and criticisms regarding the type of cumulative delicts, structure of delict belonging to the genre of abstract danger, with the objective of assessing the legitimacy of that figure. Traditional fundamentals of moral philosophy (free rider argument) and consequentialism (accumulation argument) were addressed, however a proposal of a fundamental focused on the theory of legal interest was made, considering autonomy as an intrinsic element of collective legal interest. Two criminalization requirements were identified, restricting the legislative production, which are (i) the real potential for accumulation of the prohibited conduct and (ii) the materialization of the damage (autonomy violation) in the case of reiteration of the conducts. 

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Author Biography

Ítalo de Assis Marqueti Rodrigues, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Bacharelando em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.  

References

BADARÓ, Tatiana. Bem jurídico-penal supraindividual. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2016

BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. 2. ed. São Paulo: Editora 34, 2010.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 1988.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 19. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

GRECO, Luís. “Princípio da ofensividade” e crimes de perigo abstrato - Uma introdução ao debate sobre o bem jurídico e a estrutura do delito. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, Brasil, v.12, n. 49, p. 89-147, jul./ago. 2004

GRECO, Luís; SIQUEIRA, Flávia. Promoção da saúde ou respeito à autonomia? Intervenção cirúrgica, exercício de direito e consentimento no direito penal médico. Studia Juridica. Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade (vol. 1), v. 108, p. 643-669, 2017.

HEFENDEHL, Roland. O bem jurídico como a pedra angular da norma penal. In: GRECO, Luís; TÓRTIMA, Fernanda Lara (Orgs.). O bem jurídico como limitação do poder estatal de incriminar? Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.

HIRSCH, Andrew Von; WOHLERS, Wolfgang. Teoría del bien jurídico y estructura del delito. Sobre los criterios de una imputación justa. In: ALCÁCER, Rafael; MARTÍN, María; URBINA, Iñigo (eds.). La Teoría Del Bien Jurídico. Madri: Marcial Pons, 2007.

SILVA DIAS, Augusto. What if everybody did it?: Sobre a (in)capacidade de ressonância do Direito Penal à figura da acumulação. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, a. 13, n. 3, p. 303-319, jul./set. 2003.

SIQUEIRA, Flávia. Autonomia, consentimento e direito penal da medicina. São Paulo: Marcial Pons, 2019.

Published

2024-07-22

How to Cite

de Assis Marqueti Rodrigues, Ítalo. (2024). The grounds for cumulative offenses: autonomy, legitimacy and legislative requirements. Boletim IBCCRIM, 30(353), 23–25. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1460