Insider trading and the new legislation of CVM n. 44/2021

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Authors

  • Alamiro Velludo Salvador Netto Universidade de São Paulo, USP, Brasil.
  • Juliana Villa Mello Fundação Getúlio Vargas, FGV, Brasil.
  • José Rodolfo Juliano Bertolino Fundação Getúlio Vargas, FGV, Brasil.

Keywords:

Economic Criminal Law, Insider Trading, Capital Markets, Administrative Accessories, Confidential Information

Abstract

The article intends to analyze the impacts of CVM Resolution 44/2021 on the interpretation of the Insider trading criminal type in Brazilian Law. This issue highlights the so-called administrative accessory, quite peculiar to Economic Criminal Law, since changes in capital market legislation can modify the limits of incrimination.

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Author Biographies

Alamiro Velludo Salvador Netto, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Doutor em Direito Penal pela USP. Professor Titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP. Professor do IDP. Advogado criminalista.

Juliana Villa Mello, Fundação Getúlio Vargas, FGV, Brasil.

Graduada em Direito pela FGV. Graduada em Ciências Sociais pela UNICAMP. Advogada empresarial e de mercado de capitais.

José Rodolfo Juliano Bertolino, Fundação Getúlio Vargas, FGV, Brasil.

Pós-graduado em Direito Penal Econômico Penal pela FGV. Advogado criminalista.

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Published

2024-07-24

How to Cite

Velludo Salvador Netto, A., Villa Mello, J., & Bertolino, J. R. J. (2024). Insider trading and the new legislation of CVM n. 44/2021. Boletim IBCCRIM, 30(354), 4–6. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1466

Issue

Vol. 30 No. 354 (2022): Boletim IBCCRIM - Maio

Section

Doutrina

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