Inequality of bargaining power in criminal agreements

parity or adhesion contracts?

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Authors

  • Michelangelo Cervi Corsetti Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.
  • Maria Luiza Rosa Diniz Rodrigues Fundação Getúlio Vargas, FGV, Brasil.

Keywords:

Negotiated justice, Criminal agreements, Inequality of bargaining power, Bargaining

Abstract

In this article, the power disparities which exist between prosecution and defense in criminal proceedings are analyzed, based on the transition between the litigation and consensual justice paradigms. It is argued that, in criminal procedural agreements, an inequality of bargaining power exists between the parties, which disfigures the Brazilian consensual justice model and exposes the accused to vulnerabilities.

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Author Biographies

Michelangelo Cervi Corsetti, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Mestre e Especialista em Ciências Criminais pela PUC/RS. Professor no Programa de Pós-Graduação do IDP/DF. Advogado.

Maria Luiza Rosa Diniz Rodrigues, Fundação Getúlio Vargas, FGV, Brasil.

Especialista em Direito Penal Econômico pela FGV/SP. Bacharel em Direito pela UnB. Advogada.

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Published

2024-07-24

How to Cite

Cervi Corsetti, M., & Diniz Rodrigues, M. L. R. (2024). Inequality of bargaining power in criminal agreements: parity or adhesion contracts?. Boletim IBCCRIM, 30(354), 23–25. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1472

Issue

Vol. 30 No. 354 (2022): Boletim IBCCRIM - Maio

Section

Doutrina

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