On the legal nature of crimes against government and the rule of law

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Authors

  • Rogério Sanches Cunha Pontifícia Universidade Católica de Campinas, PUC-Campinas, Brasil.

Keywords:

Crimes Against Government and the Rule of Law, Political Crimes

Abstract

This article addresses the legal nature of the new crimes against government and the rule of law, brought to the Brazilian legal system by the Statute 14.197/2021. After going through the evolution of the idea of political crime, it tries to verify if there is space for this kind of crime in a democracy, concluding that political crimes do not occur in the Democratic State of Law, except to defend it, which is why the context in which the criminal offense occurs is important to establish its eventual political nature.

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Author Biography

Rogério Sanches Cunha, Pontifícia Universidade Católica de Campinas, PUC-Campinas, Brasil.

Mestrando em Direitos Humanos e Desenvolvimento Social na PUC Campinas. Graduado em Direito pela PUC Campinas. Promotor de Justiça no MPSP.

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Published

2024-07-25

How to Cite

Sanches Cunha, R. (2024). On the legal nature of crimes against government and the rule of law. Boletim IBCCRIM, 30(358), 28–31. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1520