The criminalisation of the acquisition of ‘grabbed lands’ in the Amazon

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Authors

  • Ana Carolina Haliuc Bragança Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil.
  • Rafael da Silva Rocha Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.

Keywords:

Land grabbing, Receiving, Deforestation

Abstract

In this article, it is argued that the person who acquires possession of a public property, previously invaded and normally deforested, being aware of this condition, acquires something that he knows to be the proceeds of crime and, therefore, may be charged with crime of qualified reception.

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Author Biographies

Ana Carolina Haliuc Bragança, Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil.

Candidata a Master in Laws – Environmental Law and Policy (LLM) na University College London. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Procuradora da República.

Rafael da Silva Rocha, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.

Mestre em Direito pela UERJ. Especialista em Direito Público pela ESMPU. Procurador da República.

References

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940.

BRASIL. Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 11 abr. 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4947.htm. Acesso em: 09 jun. 2022.

BRASIL. Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 jun. 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11952.htm. Acesso em: 09 jun. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. (2ª Turma). Recurso de Habeas Corpus nº 57.710/SP. Relator: Ministro Moreira Alves, julgado em 14/05/1980. Diário da Justiça/Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, 16 maio 1980. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=97522. Acesso em: 07 jun. 2022.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (3ª Turma). Recurso em Sentido Estrito nº 0004688-12.2011.4.01.3603. Relator: Desembargador Mário César Ribeiro, julgado em 09/08/2016. Diário da Justiça/Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, 09 set. 2016. Disponível em: https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00046881220114013603. Acesso em: 09 jun. 2022.

LOSS, H. Grilagem como causa do desmatamento na Amazônia. Amazônia Latitude, 23 mar. 2021. Disponível em: https://amazonialatitude.com/2021/03/23/como-a-grilagem-causa-o-desmatamento-na-amazonia/. Acesso em: 09 jun. 2022.

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Published

2024-07-25

How to Cite

Haliuc Bragança, A. C., & da Silva Rocha, R. (2024). The criminalisation of the acquisition of ‘grabbed lands’ in the Amazon . Boletim IBCCRIM, 30(361), 30–31. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1554

Issue

Vol. 30 No. 361 (2022): Boletim IBCCRIM - Dezembro

Section

Diálogos

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