The criminalisation of the acquisition of ‘grabbed lands’ in the Amazon

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Authors

  • Ana Carolina Haliuc Bragança Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil.
  • Rafael da Silva Rocha Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.

Keywords:

Land grabbing, Receiving, Deforestation

Abstract

In this article, it is argued that the person who acquires possession of a public property, previously invaded and normally deforested, being aware of this condition, acquires something that he knows to be the proceeds of crime and, therefore, may be charged with crime of qualified reception.

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Author Biographies

Ana Carolina Haliuc Bragança, Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil.

Candidata a Master in Laws – Environmental Law and Policy (LLM) na University College London. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Procuradora da República.

Rafael da Silva Rocha, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.

Mestre em Direito pela UERJ. Especialista em Direito Público pela ESMPU. Procurador da República.

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Published

2024-07-25

How to Cite

Haliuc Bragança, A. C., & da Silva Rocha, R. (2024). The criminalisation of the acquisition of ‘grabbed lands’ in the Amazon . Boletim IBCCRIM, 30(361), 30–31. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1554

Issue

Vol. 30 No. 361 (2022): Boletim IBCCRIM - Dezembro

Section

Diálogos

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