Anticipation of receivables and crimes against the national financial system:

factoring and securitization activities under Law 7,492/86

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14884903

Keywords:

Economic Criminal Law, financial crimes, financial institution

Abstract

The present study aims, based on the concept of financial institution for criminal purposes, to analyze the applicability of Law 7,492/86, which protects the National Financial System, to factoring and securitization activities—operations that have been gaining more and more space on the national scene—with the aim of better understanding and delimiting the criminal contours of possible irregularities committed within the scope of the those activities. Using the deductive method, through a bibliographical review, it is concluded that securitization companies fall within the concept of financial institution despite the opposite definition brought by Law 14,430/2022. As for factoring activity, the study demonstrates that the origin of resources and operational risks differentiate it from financial institutions and, therefore, do not encompass the legal interest that is intended to be protected by Law 7,492/86—so that, in this hypothesis, the law will only apply to cases in which there is an illegal mischaracterization of such activity and the operation of a financial institution in an irregular manner.

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Author Biographies

Ana Beatriz da Luz, Universidade Estadual Ponta Grossa, UEPG, Brasil

Mestranda em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Especialista em Direito Penal e Processo Penal Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Câmpus Londrina. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Advogada. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/3232554271933010. 

Gabriel Bertin de Almeida, Universidade de São Paulo, USP, Brasil

Doutor e mestre em Filosofia pela Universidade de São Paulo (USP). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Professor de graduação e pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Advogado. Link para currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/8958591149203604.

Luiza Radigonda Lopes, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUCPR, Londrina/PR

Especialista em Direito Penal Econômico (IBCCRIM-Coimbra). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), campus Londrina. Advogada.  Link para currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/5592864085975100.

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Published

2025-02-28

How to Cite

Luz, A. B. da, Almeida, G. B. de, & Lopes, L. R. (2025). Anticipation of receivables and crimes against the national financial system: : factoring and securitization activities under Law 7,492/86. Boletim IBCCRIM, 33(388), 9–12. https://doi.org/10.5281/zenodo.14884903