Antecipação de recebíveis e crimes contra o sistema financeiro nacional

as atividades de factoring e securitização à luz da Lei 7.492/86

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DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14884903

Palabras clave:

Direito Penal Econômico, crimes financeiros, instituição financeira

Resumen

O presente estudo visa, a partir do conceito de instituição financeira para fins penais, analisar a aplicabilidade da Lei 7.492/86, que tutela o sistema financeiro nacional, às atividades de factoring e securitização – operações que vêm ganhando cada vez mais espaço no cenário nacional. Quanto às securitizadoras, defende-se o seu enquadramento ao conceito de instituição financeira a despeito da definição em sentido contrário trazida pela Lei 14.430/2022. Quanto à atividade de factoring, o estudo demonstra que a origem dos recursos e os riscos operacionais a diferenciam das instituições financeiras e, assim, não englobam o bem jurídico que se pretende ver tutelado pela Lei 7.492/86 - de forma que esta, nessa hipótese, incidirá nos casos em que há ilícita descaracterização de tal atividade e configuração de operação de instituição financeira de forma irregular.

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Biografía del autor/a

Ana Beatriz da Luz, Universidade Estadual Ponta Grossa, UEPG, Brasil

Mestranda em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Especialista em Direito Penal e Processo Penal Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Câmpus Londrina. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Advogada. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/3232554271933010. 

Gabriel Bertin de Almeida, Universidade de São Paulo, USP, Brasil

Doutor e mestre em Filosofia pela Universidade de São Paulo (USP). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Professor de graduação e pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Advogado. Link para currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/8958591149203604.

Luiza Radigonda Lopes, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUCPR, Londrina/PR

Especialista em Direito Penal Econômico (IBCCRIM-Coimbra). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), campus Londrina. Advogada.  Link para currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/5592864085975100.

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Publicado

2025-02-28

Cómo citar

Luz, A. B. da, Almeida, G. B. de, & Lopes, L. R. (2025). Antecipação de recebíveis e crimes contra o sistema financeiro nacional: as atividades de factoring e securitização à luz da Lei 7.492/86. Boletim IBCCRIM, 33(388), 9–12. https://doi.org/10.5281/zenodo.14884903

Número

Vol. 33 Núm. 388 (2025): Boletim IBCCRIM - Março

Sección

Direito Penal

Licencia

Derechos de autor 2025 Ana Beatriz da Luz , Prof. Dr. Gabriel Bertin de Almeida, Luiza Radigonda Lopes

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