Antecipação de recebíveis e crimes contra o sistema financeiro nacional

as atividades de factoring e securitização à luz da Lei 7.492/86

Resumen

O presente estudo visa, a partir do conceito de instituição financeira para fins penais, analisar a aplicabilidade da Lei 7.492/86, que tutela o sistema financeiro nacional, às atividades de factoring e securitização – operações que vêm ganhando cada vez mais espaço no cenário nacional. Quanto às securitizadoras, defende-se o seu enquadramento ao conceito de instituição financeira a despeito da definição em sentido contrário trazida pela Lei 14.430/2022. Quanto à atividade de factoring, o estudo demonstra que a origem dos recursos e os riscos operacionais a diferenciam das instituições financeiras e, assim, não englobam o bem jurídico que se pretende ver tutelado pela Lei 7.492/86 - de forma que esta, nessa hipótese, incidirá nos casos em que há ilícita descaracterização de tal atividade e configuração de operação de instituição financeira de forma irregular.