The role of the public prosecutor’s office in negotiated criminal justice in Brazil

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13913073

Keywords:

negotiated criminal justice, civil law, Public Prosecutor’s Office, criminal prosecution, legal order

Abstract

This article aims to analyze the relevance of the Public Prosecutor's Office in the context of Negotiated Criminal Justice in Brazil. To achieve this objective, the compatibility of negotiated justice with the legal system based on civil law is examined, with an emphasis on the issue of the principle of obligation. The historical evolution of the role of the Public Prosecutor's Office in the national legal system and the attributions it currently exercises will also be addressed. The methodology adopted was a detailed analysis and bibliographical research on the subject in question. In the end, the article highlights the crucial role played by the Public Prosecutor's Office in the negotiating sphere of criminal procedure, emphasizing its role as guardian of the legal order and full holder of the criminal prosecution.

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Author Biography

Galtiênio da Cruz Paulino, Ministério Público Federal, MPF, Brasil.

Doutor em Direito pela Universidade do Porto (Portugal). Mestre pela Universidade Católica de Brasília. Orientador pedagógico e professor da Escola Superior do Ministério Público da União. Procurador da República. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/7421585469597516

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Published

2024-11-29

How to Cite

da Cruz Paulino, G. (2024). The role of the public prosecutor’s office in negotiated criminal justice in Brazil. Boletim IBCCRIM, 32(385), 13–17. https://doi.org/10.5281/zenodo.13913073

Issue

Vol. 32 No. 385 (2024): Boletim Especial: Desafios atuais do Ministério Público na persecução penal

Section

Dossiê: "Desafios atuais do Ministério Público na persecução penal"

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