The inversion of the burden of proof in the crime of receipt of stolen property

Views: 2

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14154195

Keywords:

receipt of stolen property, inversion of the burden of proof, presumption of innocence, case law

Abstract

This article analyzes the issue of the inversion of the burden of proof in the crime of receipt of stolen property, defined in Article 180 of the Brazilian Penal Code. The work focuses on the consolidated understanding of the Superior Court of Justice, which, interpreting Article 156 of the Code of Criminal Procedure, asserts that it is the defense’s responsibility to present evidence regarding the lack of knowledge about the illicit origin of the object. To this end, the analysis explores the differences between intentional and negligent receipt of stolen property; explores the issue of the burden of proof in Brazilian criminal procedure and its relationship to the presumption of innocence; and examines the compatibility of the interpretation attributed to Article 156 of the Code of Criminal Procedure with the constitutional provision of the state of innocence. The study concludes that an interpretation of the Article 156, guided by the presumption of innocence, is incompatible with the transfer of the burden of proof to the defense that has been applied in cases of receipt of stolen property.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Khalil Pacheco Ali Hachem, Centro Universitário Autônomo do Brasil, UniBrasil, Brasil

Mestrando em Direitos Fundamentais e Democracia (UniBrasil) – bolsista CAPES; Especialista em Direito Penal e Processo Penal (PUCPR); Especialista em Ciências Penais e Segurança Pública (Instituto Rogério Greco); Bacharel em Criminologia (Unicuritiba); Bacharel em Direito (PUCPR); Presidente da Associação Brasileira de Bacharéis em Criminologia (ABBC); Membro do IBCCRIM, do CRIMLAB e do CRIMILOG; Advogado. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9723976172644465 ORCID: https://orcid.org/0009-0009-9977-1182; Instagram: @khalilpah

References

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial 3: crimes contra o patrimônio até crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

GOMES FILHO, Antonio Magalhães. A presunção de inocência e o ônus da prova em processo penal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 2, n. 23, p. 3, 1994.

GRECO, Rogério. Código Penal comentado. 16. ed. rev. e atual. Barueri: Atlas, 2023.

JESUS, Damásio de. Direito Penal parte especial: crimes contra a pessoa a crimes contra o patrimônio. v. 2. 36. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 20. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.

MIRZA, Flávio. Processo justo: o ônus da prova à luz dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 5, p. 540-559, 2010. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/23103. Acesso em: 2 nov. 2024.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: volume único. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 15. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2013.

PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: parte especial (arts. 121 a 234). 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

REALE JÚNIOR, Miguel. Elemento subjetivo do crime de receptação dolosa. Revista Eletrônica Ad Judicia, Porto Alegre, ano 1, v. 1. 2013.

STRECK, Lenio Luiz. A presunção da inocência e a impossibilidade de inversão do ônus da prova em matéria criminal: os tribunais estaduais contra o STF. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná, v. 2, n. 3, p. 201-219, 2015.

Downloads

Published

2025-02-18

How to Cite

Ali Hachem, K. P. (2025). The inversion of the burden of proof in the crime of receipt of stolen property. Boletim IBCCRIM, 33(388), 21–23. https://doi.org/10.5281/zenodo.14154195

Issue

Vol. 33 No. 388 (2025): Boletim IBCCRIM - Março

Section

Processo Penal

License

Copyright (c) 2024 Khalil Pacheco Ali Hachem

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).