A supreme incompetent?
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https://doi.org/10.5281/zenodo.15096952Keywords:
Jurisdiction, Competence, Constitutional amendment, Legislative Power, Supreme Federal CourtAbstract
The article addresses the Brazilian Supreme Federal Court’s (STF) stance on its own original jurisdiction to process and judge members of Congress (deputies and senators). It argues that the first constitutional provision regarding such original jurisdiction dates back to Constitutional Amendment 1/69 and that, since 1964 (with the introduction of Precedent 394), the STF has been striving to handle an issue that, in order to be resolved, requires a constitutional rearrangement. The text concludes by provoking discussion and debate on this rearrangement through a constitutional amendment.
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