Fascismo punitivo e direito penal do inimigo na Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção)

Felipe Lazzari da Silveira; Pedro Postal; Marcelo Rocha Pereira

doi:10.5281/zenodo.22032671

Authors

Felipe Lazzari da Silveira Universidade Federal de Pelotas, UFPEL, Brasil https://orcid.org/0000-0002-2738-6914
Pedro Postal Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil https://orcid.org/0009-0003-9559-4111
Marcelo Rocha Pereira Universidade Federal de Pelotas, UFPEL, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.22032671

Keywords:

Criminal Law of the Enemy, Law 15,358/2026, punitive fascism, neoliberalism, penal control

Abstract

This article, developed through qualitative research based on a literature review and documentary analysis, aims to examine the expansion of penal control in the contemporary context, focusing on the punitive rationality that contributes to the proliferation of security-oriented and emergency criminal policies aimed at intensifying the punitive character of the criminal justice system. Taking Law 15,358/2026 (the Anticriminal Organization Law) as its object of analysis, the study examines its impacts on fundamental rights and guarantees. The study concludes that this legislation aligns with the punitive demands prevailing in contemporary society, embodying and generalizing the core tenets of Enemy Criminal Law.

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Author Biographies

Felipe Lazzari da Silveira, Universidade Federal de Pelotas, UFPEL, Brasil

Doutor e Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pelotas.

Pedro Postal, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil

Doutorando em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (ror.org/025vmq686). Mestre em Política Social e Direitos Humanos pela Universidade Católica de Pelotas (UCPEL). Advogado.

Marcelo Rocha Pereira, Universidade Federal de Pelotas, UFPEL, Brasil

Mestrando em Direitos Sociais pelo Programa de Pós-Graduação da UFPEL. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pampa (Unipampa).

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