The (il)legal framework for combating organized crime

analysis of associative categories under Law 15,358/2026

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.21364124

Keywords:

criminal law, organized crimes, principles, abstract endangerment, criminal policy

Abstract

This article critically analyzes Law 15,358/2026, focusing on the categories of ultraviolent criminal organization, paramilitary group, and private militia, and their violations of the principles of legality and offensiveness. The study seeks to demonstrate that a criminal policy based on endangerment crimes and open-ended sentencing guidelines disregards the role of those targeted by criminal law and opens the door to judicial arbitrariness.

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Author Biographies

Ellen Cristina Carmo Rodrigues, Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF, Brasil

Doutora em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2016). Professora Adjunta de Direito Penal e Criminologia e do Programa de Pós-Graduação em Direito e Inovação na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Advogada.

Vitor Augusto Temóteo Cidade, Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF, Brasil

Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito e Inovação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora; Bacharel em Direito pela mesma instituição (2026).

Gabriel Zimbrão de Oliveira, Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF, Brasil

Pós-Graduando em Direito Penal e Criminologia pela PUC-RS online. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (2025). Estagiário de Pós-Graduação na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

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Published

2026-07-27

How to Cite

RODRIGUES, Ellen Cristina Carmo; CIDADE, Vitor Augusto Temóteo; OLIVEIRA, Gabriel Zimbrão de. The (il)legal framework for combating organized crime: analysis of associative categories under Law 15,358/2026. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 34, n. 405, p. 16–19, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.21364124. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2969. Acesso em: 8 aug. 2026.

Issue

Section

Dossiê: Um olhar crítico sobre o novo "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil" (Lei 15.358/2026)

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