O marco (i)legal de combate ao crime organizado
análise das categorias associativas da Lei 15.358/2026
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.21364124Palabras clave:
política-criminalResumen
O presente artigo analisa criticamente a Lei 15.358/2026, com enfoque nas categorias da organização criminosa ultraviolenta, do grupo paramilitar e da milícia privada, e suas violações aos princípios da legalidade e ofensividade. Busca-se demonstrar que uma política criminal baseada em crimes de perigo abstrato e em tipos penais abertos desconsidera o papel do destinatário da norma penal e abre margem para o arbítrio judicial.
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