A Lei Antifacção e a dupla penalização de gênero à luz da intranscendência da pena

Vanessa Chiari Gonçalves; Camila Rodrigues; Clara Moura Horn

doi:10.5281/zenodo.21477773

Authors

Vanessa Chiari Gonçalves Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Brasil https://orcid.org/0000-0003-1081-7324
Camila Rodrigues Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Brasil https://orcid.org/0009-0000-8380-8803
Clara Moura Horn Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Brasil https://orcid.org/0009-0001-7279-081X

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.21477773

Keywords:

Criminal factions, Prisoner assistance, Non-transcendence of punishment, Feminization of poverty

Abstract

Law 15,358 of 2026, known as the Legal Framework for Combating Organized Crime in Brazil, established a ban on prison assistance benefits for dependents of inmates affiliated to criminal factions. In this regard, this article raises the following research question: how does this social security restriction violate the principle of the non-transcendence of punishment and exacerbate the phenomenon of the feminization of poverty among economically dependent women and children? Using an inductive method and literature review techniques, it is observed that the measure not only transfers punishment to the family sphere but also tends to intensify the burden of female caregiving, catalyzing women’s involvement in informal activities as a survival strategy and, consequently, reinforcing the marginalization and socioeconomic precariousness of these families.

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Author Biographies

Vanessa Chiari Gonçalves, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Brasil

Doutora em Direito pela UFPR. Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS e professora associada de direito penal e criminologia do Departamento de Ciências Penais da UFRGS. Pesquisadora líder do Núcleo de Pesquisa em Direito Penal e Criminologia (Nupecrim), da UFRGS/CNPq e do Núcleo de Estudos de Gênero, Violência e Sexualidades da UFRGS. Bolsista de Produtividade em Pesquisa 2 do CNPq.

Camila Rodrigues, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Brasil

Graduanda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul/UFRGS. Pesquisadora de Iniciação Científica Voluntária no Núcleo de Estudos de Gênero, Violência e Sexualidades/UFRGS. Membro do Núcleo de Pesquisa em Direito Penal e Criminologia (Nupecrim/CNPq). Destaque da Sessão de Direito Criminal na IV Semana de Pesquisa da Faculdade de Direito da UFRGS.

Clara Moura Horn, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Brasil

Graduanda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Pesquisadora de Iniciação Científica Voluntária no Núcleo de Estudos de Gênero, Violência e Sexualidades (UFRGS).

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