Setbacks in pretrial hearings
legal, criminal policy, and socioeconomic flaws of virtuality as the rule
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.21379155Keywords:
pretrial hearing, videoconference, judicial oversight of police conduct, “Pena Justa” Plan, conventionality control, public expenditureAbstract
In this article, we examine the provision of Brazil’s Legal Framework for Combating Organized Crime (Law 15,358/2026), according to which custody hearings shall be conducted by videoconference (Article 310, caput, of the Brazilian Code of Criminal Procedure), except in extraordinary circumstances (§13). We argue that virtual custody hearings are misguided from (i) a legal, (ii) a criminal policy, and (iii) a socioeconomic perspective. We conclude that conducting pretrial hearings remotely should be the exception rather than the rule.
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