The occurrence of bis in idem in decree 6.877 of 2009, which regulates the inclusion of prisoners in the federal prison system

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Authors

Keywords:

Federal Prison System;, bis in idem;, Execution of criminal sanctions.

Abstract

This work analyzes the possible occurrence of bis in idem in Decree 6.877/2009 when considered the legal punitive macro system. For this, it is intended to introduce the theme of the Federal Penitentiary System, its connection with the American supermaxes, and the exceptional penitentiary policy that permeates this context. Furthermore, it seeks to analyze the possibility of bis in idem between administrative and criminal sanctions, with particular emphasis on Decree 6.877. Finally, it is proposed that the prohibition of bis in idem should also encompass penal execution to preserve the constitutional provisions.

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Author Biography

Paola Soldatelli Borsato, Universidade Federal do Paraná - Curitiba/PR

Graduanda em Direito pela UFPR. Pesquisadora da Clínica de Acesso à Justiça e Educação nas Prisões (CAJEP-UFPR).



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Published

2023-04-08

How to Cite

Soldatelli Borsato, P. (2023). The occurrence of bis in idem in decree 6.877 of 2009, which regulates the inclusion of prisoners in the federal prison system. Boletim IBCCRIM, 31(365), 14–16. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/467