Da ocorrência de bis in idem no decreto 6.877 de 2009, que regulamenta a inclusão de presos no sistema penitenciário federal

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Palavras-chave:

Sistema Penitenciário Federal;, bis in idem;, Execução Penal.

Resumo

Este trabalho busca analisar a possível ocorrência de bis in idem no Decreto 6.877/2009 quando considerado o macrossistema punitivo do ordenamento jurídico. Para isso, pretende-se introduzir a temática do Sistema Penitenciário Federal, sua conexão com as supermaxes estadunidenses e a política penitenciária de exceção que permeia esse contexto. Ademais, busca-se analisar a possibilidade de ocorrência de bis in idem entre sanções administrativas e penais, com especial ênfase no Decreto 6.877. Por fim, propõe-se que a vedação ao bis in idem deve abarcar, também, a execução penal, para que as disposições constitucionais sejam preservadas.

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Biografia do Autor

Paola Soldatelli Borsato, Universidade Federal do Paraná - Curitiba/PR

Graduanda em Direito pela UFPR. Pesquisadora da Clínica de Acesso à Justiça e Educação nas Prisões (CAJEP-UFPR).



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Publicado

2023-04-08

Como Citar

Soldatelli Borsato, P. (2023). Da ocorrência de bis in idem no decreto 6.877 de 2009, que regulamenta a inclusão de presos no sistema penitenciário federal. Boletim IBCCRIM, 31(365), 14–16. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/467

Edição

v. 31 n. 365 (2023): Boletim IBCCRIM - Abril

Seção

Doutrina

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