Da ocorrência de bis in idem no decreto 6.877 de 2009, que regulamenta a inclusão de presos no sistema penitenciário federal

Resumen

Este trabalho busca analisar a possível ocorrência de bis in idem no Decreto 6.877/2009 quando considerado o macrossistema punitivo do ordenamento jurídico. Para isso, pretende-se introduzir a temática do Sistema Penitenciário Federal, sua conexão com as supermaxes estadunidenses e a política penitenciária de exceção que permeia esse contexto. Ademais, busca-se analisar a possibilidade de ocorrência de bis in idem entre sanções administrativas e penais, com especial ênfase no Decreto 6.877. Por fim, propõe-se que a vedação ao bis in idem deve abarcar, também, a execução penal, para que as disposições constitucionais sejam preservadas.