Reflections on the harms caused to the prisoner's isolation imposed by the new DDR

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Authors

Keywords:

Anticrime Law, Differentiated Disciplinary Regime, Prisoner's Isolation

Abstract

Post-1988 brazilian criminal politics has excelled by the adoption of punitivist measures, which represent the recrudescence of the country's criminal legislation. The 13.964/2019 Law, also known as Anticrime Law is another example of this phenomenon. Among all of the changes introduced by such legislation, the current work aims to, through the employment of bibliographic revision, discuss the ones carried out in the disciplinary sanction of the Differentiated Disciplinary Regime ( DDR), with an emphasis on the enlargement of the prisoner's isolation, which hurts the constitutionally imposed sentence's limits, disconsidering the human being as a social being and preventing the convict's social reinsertion.

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Author Biographies

Profa. Dra. Fernanda Carolina de Araujo Ifanger, Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCAMP- Campinas/SP

Doutora e mestre pelo Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da USP. Graduada em Direito pela PUC-Campinas. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Campinas. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5457771059463212.

 

Me. Eduardo Rezende Zucato Filho, Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCAMP- Campinas/SP

Mestre em Direito PUC-Campinas, bolsista pelo Fundo de Apoio à Iniciação Científica - FAPIC/Reitoria da PUC-Campinas. Integrante da linha de pesquisa de Direitos Humanos e Políticas Públicas e do grupo de pesquisa Direito e Realidade Social. Graduado em Direito na PUC-Campinas. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8363373604446232

 

Me. João Paulo Gomes Massaro, Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCAMP- Campinas/SP

Mestre em Direito pela PUC Campinas na linha de pesquisa "Direitos Humanos e Políticas Públicas". Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, com experiência na área de Direito Civil. Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2017).Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7196214309954536

 

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Published

2023-05-15

How to Cite

de Araujo Ifanger, P. D. F. C., Rezende Zucato Filho, M. E., & Gomes Massaro, M. J. P. (2023). Reflections on the harms caused to the prisoner’s isolation imposed by the new DDR. Boletim IBCCRIM, 28(330), 22–25. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/522

Issue

Vol. 28 No. 330 (2020): Boletim especial: Lei Anticrime (Parte 1)

Section

Doutrina

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