Motherhood and prison: criminal organization and special prison regime progression in the Superior Court of Justice
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Motherhood, Incarceration, Prison regime progression, Criminal organizationsAbstract
Law 13.769/2018 inserted § 3º in art. 112 of the Penal Execution Law, bringing specific requirements for prison regime progression for pregnant women, mothers or those responsible for children or people with disabilities. The new modality of regime progression has been subject to more or less restrictive interpretations by the Courts, especially regard to item V, § 3º of art. 112, which establishes as a requirement for regime progression that the woman has not joined a criminal organization. In this sense, the present work analyzed the jurisprudence of the Superior Court of Justice, with the objective of understanding how the Court interprets and applies this device and how this may represent an obstacle to the effectiveness of the protection of incarcerated mothers.
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References
ARGÜELLO, Katie; MURARO, Mariel. Las mujeres encarceladas por tráfico de drogas en Brasil: las muchas caras de la violencia contra las mujeres. Oñati Socio-legal Series, v. 5, n. 2, 2015.
BOITEUX, Luciana. Mujeres y encarcelamiento por delitos de drogas. Colectivo de Estudios Drogas y Derecho, 2015. Disponível em: https://www.pensamientopenal.com.ar/system/files/2015/11/doctrina42470.pdf. Acesso em: 26 fev. 2023.
BRAGA, Ana Gabriela Mendes. Entre a soberania da lei e o chão da prisão: a maternidade encarcerada. Revista Direito GV, São Paulo, p. 553-546, jul./dez. 2015.
BRASIL. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Infopen Mulheres. 2. ed. Brasília, DF: Ministério da Justiça e da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional, 2018.
CACICEDO, Patrick. A natureza declaratória da decisão de progressão de regime: notas sobre o julgamento do HC 115.254 no Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, ano 24, v. 124, p. 357-368, out. 2016.
CACICEDO, Patrick. O controle judicial da execução penal no Brasil: ambiguidades e contradições de uma relação perversa. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 1, p. 413-432, jan./abr. 2018.
CHERNICHARO, Luciana Peluzio. Sobre mulheres e prisões: seletividade de gênero e crime de tráfico de drogas no Brasil. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014.
GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. A questão da prisão de mulheres no Brasil a partir de uma lente de gênero. In. SHECAIRA, Sérgio Salomão; ALMEIDA, Julia de Moraes; FERRARINI, Luigi Giuseppe Barbieri (orgs.). Criminologia: estudos em homenagem ao professor Alvino Augusto de Sá. Belo Horizonte; São Paulo: D’Plácido, 2020. p. 403-436.
GOMES, Mariângela Gama de Magalhães; PLASTINO, Luisa Mozetic. Maternidades em disputa nas audiências de custódia. In: CONGRESSO DE PESQUISA EM CIÊNCIAS CRIMINAIS, 3. São Paulo, 2019. Anais [...]. São Paulo: CPCRIM, 2019.
MATOS, Ana Carla Harmatiuk; WURSTER, Tani Maria. O patriarcalismo tardio como causa do superencarceramento de mulheres no Brasil. In: GOMES, Mariângela Gama de Magalhães; FALAVIGNO, Chiavelli Facenda; DA MATA, Jéssica (orgs.). Questões de gênero: uma abordagem sob a ótica das ciências criminais. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018. p. 63-84.
REFOSCO, Helena Campos; WURSTER, Tani Maria. Prisão domiciliar para gestantes e mães com filhos menores de 12 anos: habeas corpus coletivo e individuais na jurisprudência recente no Supremo Tribunal Federal. In: PEDRINA, Gustavo Mascarenhas Lacerda et al. (orgs.). Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. São Paulo: Thomson Reuters, 2019.
ZAMBOM, Mariana Morais. Os sentidos da ressocialização em decisões sobre a gestão da sanção no Superior Tribunal de Justiça. Dissertação (Mestrado) – Escola de Direito, Fundação Getulio Vargas, São Paulo, 2022.
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