Weapons parity: the need to overcome the jurisprudential orientation in relation to criminal agreements

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.8356484

Keywords:

Criminal evidence, Penal agreements, Defensive investigation

Abstract

This article discusses the necessity to rethink the jurisprudential orientation that prohibits the testimony of co-defendants as informants and/or witnesses in criminal proceedings. The objective is to demonstrate that the introduction of penal agreements forces to rethink traditional figures of the criminal justice system, as a way of mitigating the imbalance generated in the defense by the new institutes, as they collaborate only with the search for incriminating evidence. Thus, based on the deductive method and bibliographical and documental research, it is concluded that the parties have the right to inquire co-defendants in other matters of their interest, in order to ensure due process of law.

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Author Biographies

Me. Rafael Junior Soares, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR - Curitiba/PR

Doutorando em Direito pela PUCPR. Mestre em Direito Penal pela PUCSP. Professor de Direito Penal e Processo Penal pela PUCPR. Advogado. Lattes CV: https://lattes.cnpq.br/7645805665092232

Me. Luiz Antonio Borri, PUCRS

Doutorando em Direito pela PUCPR. Mestre em Direito Penal pela PUCSP. Professor de Direito Penal e Processo Penal pela PUCPR. Advogado. Lattes CV: https://lattes.cnpq.br/7645805665092232

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Published

2023-10-03

How to Cite

Junior Soares, M. R., & Borri, M. L. A. (2023). Weapons parity: the need to overcome the jurisprudential orientation in relation to criminal agreements. Boletim IBCCRIM, 31(371), 16–17. https://doi.org/10.5281/zenodo.8356484

Issue

Vol. 31 No. 371 (2023): Boletim IBCCRIM - Outubro

Section

Doutrina

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