The informed behaviour of company directors: conditions for recognizing doubt as error

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.8357202

Keywords:

Doubt, Mistake about unlawfulness, Illegality, Corporate Criminal Law, Obligation to inform

Abstract

The article intents first to verify whether in the regulated areas, when there is doubt about the unlawfulness of a conduct, it is resolved as a categorical prohibition or as a dilatory prohibition. Once the premises of each proposal have been established, the resolution is directed towards the compatibility between doubt and error, establishing a dilatory prohibition whose substance is the obligation to inform. Then, it sets criteria to be fulfilled in order to affirm the inevitability of the error.

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Author Biography

Me. Victor Freitas, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Rio de Janeiro/RJ.

Doutorando e Mestre em Direito Penal pela UERJ. Pós-graduado em Direito pela FEMPERJ. Graduado em Direito pela UFRRJ. Associado ao IBCCrim. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3398510906833501

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Published

2023-10-03

How to Cite

Freitas, M. V. (2023). The informed behaviour of company directors: conditions for recognizing doubt as error . Boletim IBCCRIM, 31(371), 22–24. https://doi.org/10.5281/zenodo.8357202