Jury court: necessary reflections

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.8357214

Keywords:

Jury court, Jurors, Democracy

Abstract

In the intended study, we seek to point out the procedure of the Jury Court as a constitutional guarantee and from it as a fundamental right to demonstrate its democratic spirit and affirm its permanence in the Brazilian legal system, since it is an immutable clause. Following this departure, the article also proposes to point out the criticisms of the procedure and its violation during judgments that remove the presumption of innocence in decision-making moments of the procedure. Finally, we seek to change the importance of maintaining the Jury Court, with the necessary changes so that its existence continues under the accusatory/democratic north.

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Author Biography

Me. Ana Carolina Filippon Stein, Centro Universitário Metodista - IPA - Porto Alegre/RS

Doutoranda e Mestra em Ciências Criminais (PUCRS). Especialista em Ciências Penais (PUCRS). Professora Universitária Centro Universitário Metodista IPA (RS). Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9687374128749254

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Published

2023-10-03

How to Cite

Filippon Stein, M. A. C. (2023). Jury court: necessary reflections. Boletim IBCCRIM, 31(371), 18–21. https://doi.org/10.5281/zenodo.8357214