Case Fernandez Prieto & Tumbeiro Vs. Argentina and racial profilling In Brazil

Authors

  • Isadora Brandão Araujo da Silva Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Keywords:

Inter-American Court of Human Rights, illegal and arbitrary detentions, conventionality control, racial profilling, institucional racism

Abstract

Sentence of the IACHR in the case 12.315: Fernández Prieto & Tumbeiro VS. Argentina (01.09.2020). Court recognized that the arrests of Mr. Prieto & Mr. Tumbeiro were illegal and arbitrary. Absence of a court order, a situation of flagrante delicto and failure to prove, through objective criteria, the “suspicious attitude” alleged by police officers to justify the detention. Discriminatory police action. Violation of the rights to personal liberty, to privacy, to equal protection, to a fair trial and judicial protection. Interpretation of convention rights legally forces Brazilian State. Duty to strengthen the normative framework for “founded suspicion” to prevent racial profilling.

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Author Biography

Isadora Brandão Araujo da Silva, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

É Defensora Pública do Estado de São Paulo, onde coordenou o Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial (2018-2022). Atualmente é assessora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ). É docente do Programa "Incluir Direito" (FD-USP/CESA/Fundação Arcadas) , da Especialização em Ciências Criminais da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (EDEPE), além de lecionar, como convidada, em cursos de especialização lato senso. É graduada (2010) e Mestre (2016) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD-USP) e doutoranda em Direitos Humanos na mesma instituição. Integra o Grupo de Pesquisa "Direitos humanos, centralidade do trabalho e Marxismo" (DHCTEM) da Faculdade de Direito da USP (FD-USP). Tem experiência profissional em direito penal, processo penal, execução penal, violência doméstica contra a mulher, promoção da equidade étnico-racial e defesa da diversidade de gênero e sexual. Pesquisa nas áreas de: Direitos Humanos, Justiça Racial, Estudos interseccionais, criminologia crítica e criminologia feminista. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6644244098089268.

References

CIDH – CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Fernández Prieto e Tumbeiro vs. Argentina. CIDH, 1 set. 2020. Disponível em: https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Repositorio/31/Documentos/ Senten%c3%a7a%20Fernandez%20Prieto%20Tumbeiro%20Vs%20Argentina%20Abordagem%20Policial.pdf. Acesso em: 09.01.2021.

Galeano, Eduardo. O livro dos abraços. Ed: PM. 2012.

Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (NCDH). https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=2825. Acesso em 09.01.2021.

UFSCAR. GEVAC. Policiamento ostensivo e relações raciais. Disponível em: http://www.gevac.ufscar.br/wp-content/uploads/2020/09/policiamento-ostensivo-rel-raciais-2020.pdf. Acesso em 09.01.2021.

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Published

2023-08-09

How to Cite

SILVA, Isadora Brandão Araujo da. Case Fernandez Prieto & Tumbeiro Vs. Argentina and racial profilling In Brazil. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 339, p. 32–35, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/685. Acesso em: 1 apr. 2026.

Issue

Vol. 29 No. 339 (2021): Boletim especial: descolonizar as ciências criminais e os direitos humanos

Section

Cortes Internacionais e suas decisões comentadas

License

Copyright (c) 2023 Dr. Isadora Brandão Araujo da Silva

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