Case Fernandez Prieto & Tumbeiro Vs. Argentina and racial profilling In Brazil

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Authors

  • Dr. Isadora Brandão Araujo da Silva Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Keywords:

Inter-American Court of Human Rights, illegal and arbitrary detentions, conventionality control, racial profilling, institucional racism

Abstract

Sentence of the IACHR in the case 12.315: Fernández Prieto & Tumbeiro VS. Argentina (01.09.2020). Court recognized that the arrests of Mr. Prieto & Mr. Tumbeiro were illegal and arbitrary. Absence of a court order, a situation of flagrante delicto and failure to prove, through objective criteria, the “suspicious attitude” alleged by police officers to justify the detention. Discriminatory police action. Violation of the rights to personal liberty, to privacy, to equal protection, to a fair trial and judicial protection. Interpretation of convention rights legally forces Brazilian State. Duty to strengthen the normative framework for “founded suspicion” to prevent racial profilling.

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Author Biography

Dr. Isadora Brandão Araujo da Silva, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

É Defensora Pública do Estado de São Paulo, onde coordenou o Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial (2018-2022). Atualmente é assessora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ). É docente do Programa "Incluir Direito" (FD-USP/CESA/Fundação Arcadas) , da Especialização em Ciências Criminais da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (EDEPE), além de lecionar, como convidada, em cursos de especialização lato senso. É graduada (2010) e Mestre (2016) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD-USP) e doutoranda em Direitos Humanos na mesma instituição. Integra o Grupo de Pesquisa "Direitos humanos, centralidade do trabalho e Marxismo" (DHCTEM) da Faculdade de Direito da USP (FD-USP). Tem experiência profissional em direito penal, processo penal, execução penal, violência doméstica contra a mulher, promoção da equidade étnico-racial e defesa da diversidade de gênero e sexual. Pesquisa nas áreas de: Direitos Humanos, Justiça Racial, Estudos interseccionais, criminologia crítica e criminologia feminista. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6644244098089268.

References

Notas

Vide CIDH – CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso

Fernández Prieto e Tumbeiro vs. Argentina. CIDH, 1 set. 2020. Disponível em:

https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Repositorio/31/Documentos/ Senten%

c3%a7a%20Fernandez%20Prieto%20Tumbeiro%20Vs%20Argentina%

Abordagem%20Policial.pdf. Acesso em: 09.01.2021

Idem, p. 16.

Idem, p. 17.

Idem, p. 18.

Os casos foram encaminhados pela Defensoria da Nação Argentina à Comissão

em datas distintas, sendo posteriormente reunidos pela Comissão em virtude

da similitude fática dos eventos.

Idem, p. 10.

Idem, p. 12.

Idem, p. 28.

O princípio da boa-fé e o dever de conferir efetividade foram destacados pelo

Prof. Thiago Amparo (FGV) durante palestra proferida no evento organizado

pelo Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (NCDH), em parceria com o Instituto

de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), cuja programação pode ser acessada

através do link: https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=

Acesso em 09.01.2021

Para mais informações, conferir a pesquisa “Policiamento ostensivo e relações

raciais”, disponível no sítio: http://www.gevac.ufscar.br/wp-content/

uploads/2020/09/policiamento-ostensivo-rel-raciais-2020.pdf.Acesso em

01.2021

Vide Relatório sobre “La situación de las personas afrodescendentes en las

Americas”, disponível no sítio: https://mail.google.com/mail/u/0/#inbox/QgrcJHsHrSdjwXvvRcDxRPBFtQnTHrDLXCv?

projector=1&messagePartId=0.5

Acesso em: 09.01.2021

A ineficácia vem corroborada por dados publicados pela Secretaria de Segurança

Pública (SSP), que indicam que a Polícia Militar realizou, até setembro de 2013, cerca

de três milhões de abordagens na capital paulista, que resultaram na prisão de

pouco mais de 35 mil pessoas. O número representa cerca de uma prisão a cada

cem abordagens. Os dados permitem o questionamento da eficácia das abordagens

como método para combater a criminalidade.

Galeano, Eduardo. O livro dos abraços. Ed: PM. 2012.

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Published

2023-08-09

How to Cite

Brandão Araujo da Silva, D. I. (2023). Case Fernandez Prieto & Tumbeiro Vs. Argentina and racial profilling In Brazil. Boletim IBCCRIM, 29(339), 32–35. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/685

Issue

Vol. 29 No. 339 (2021): Boletim especial: descolonizar as ciências criminais e os direitos humanos

Section

Cortes Internacionais e suas decisões comentadas

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