The existential crisis of negotiation justice and what (not) we have learned from the jecrim

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Authors

  • Dr. Aury Lopes Junior Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS

Keywords:

Negotiation justice , Plea bargaining , Criminal transaction , Non-criminal prosecution agreement, Space of consensus

Abstract

The article analyzes the tendency for the expansion of negotiation spaces in the Brazilian criminal process, from a critical analysis of the justificationist arguments and the mistaken tendency to import the problematic north american plea bargaining institute. It addresses the absence of procedural equality in order to deconstruct the myth of voluntariness in negotiation. The criminal process crisis and the clogging of criminal justice must be dealt with in other ways, and the expansion of negotiation is not the appropriate remedy.

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Author Biography

Dr. Aury Lopes Junior, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. Professor Titular no Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais da PUCRS.Advogado Criminalista.Link CV: http://lattes.cnpq.br/4629371641091359

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Published

2023-09-21

How to Cite

Lopes Junior, D. A. (2023). The existential crisis of negotiation justice and what (not) we have learned from the jecrim. Boletim IBCCRIM, 29(344), 4–6. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/722