The dysfunctional triad of criminal procedure in drug matters

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Authors

  • Me. Ana Carolina de Paula Silva Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10038651

Keywords:

Criminal drug policy, Possession of drugs for personal consumption, Objective thresholds, Human rights, Democracy

Abstract

The Extraordinary Appeal 635,659 has as its object the judgment of the unconstitutionality of the article 28 of Law 11,343/06, which does not provide clear thresholds to distinguish between the possession of drugs for personal consumption or drug trafficking. The Federal Supreme Court could rule the norm unconstitutional, but the decision’s effect would be restricted if it is not taken just as the first step toward a drug policy reform that deals with the dysfunctional triad of the Criminal Procedure on illegal drugs: the lack of objective thresholds to differentiate the purpose of those who possess drugs, the extreme evidential value of police officer’s witness, and the disregard of the defendant’s intention. The current Brazilian drug policy has social and economic impacts that weaken substantive democracy in the country, pointing to the urgency of rationalizing it and adjusting it to human rights.

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Author Biography

Me. Ana Carolina de Paula Silva, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutoranda em Ciências Políticas, Tulane University (EUA). Graduada e Mestra em Direito Penal pela USP. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5423713302453703

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Published

2023-11-08

How to Cite

de Paula Silva, M. A. C. (2023). The dysfunctional triad of criminal procedure in drug matters. Boletim IBCCRIM, 31(372), 10–13. https://doi.org/10.5281/zenodo.10038651

Issue

Vol. 31 No. 372 (2023): Boletim IBCCRIM - Novembro

Section

Doutrina

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