Considerations about the dogmatic modulation carried out by the STF in the competence of the judge of guarantees

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10631626

Keywords:

Criminal procedure, Indications of authorship, Receipt of the complaint, Penal Guaranty

Abstract

This study examines the modulation established by the Brazilian Supreme Court in the context of direct action for the declaration of unconstitutionality 6,298, 6,299, 6,300, and 6,305, in which the jurisdiction of the liberty and custody judge was delimited until the moment the complaint was filed, altering the original provision in art. 3-C, § 1 of the Code of Criminal Procedure. The issue is current, complex, and controversial, which requires scientific analysis to ascertain the reasons for the modulation and whether it should be carried out. To analyze the subject, a methodological combination of systematic, topical-rhetorical and rational teleological-functional methods was used.

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Author Biographies

Pedro Guilherme Borato, Universidade Anhembi Morumbi

Doutorando em Direito Criminal pela Universidad de Salamanca (USal-Espanha). Professor de Direito Penal e Teoria Geral do Direito da Universidade Anhembi Morumbi (UAM). Foi professor de Direito Processual Penal, Direito Agrário e Direito Ambiental da UNESP (2017-2019) vinculado ao Departamento de Direito Público. Foi professor de Direito Penal, Criminologia e Filosofia do Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) (2020-2022). Graduado e Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP/2015), onde desenvolveu pesquisas na área das Ciências Criminais. Continua os estudos na área jurídica. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Agrário, Direito Ambiental, Filosofia do Direito e Antropologia do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Penal, Política Criminal, Criminologia, Direito Penal Econômico, Política Fundiária, Política Agrícola e Função Social da Propriedade Rural Sustentável. É membro do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais). Atua desde 2019 como orientador e avaliador de três Programas de Pós-Graduação Internacional - (Direito Penal Econômico, Compliance e Processo Penal) - da Universidade de Coimbra em parceria com o IBCCrim. É Pesquisador do Sindicato dos Peritos Federais Agrários

Abdallah Hussain Daichoum, Universidade Anhembi Morumbi - UAM - São Paulo/SP

Graduando em Direito pela Universidade Anhembi Morumbi. Estagiário Jurídico na Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.

References

ANDRADE, Flávio da Silva. A dissonância cognitiva e seus reflexos na tomada da decisão judicial criminal. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 3, p. 1651-1677, set./dez. 2019. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i3.227

BÜLLESBACH, Alfred. Princípios de teoria dos sistemas. In: KAUFMANN, Arthur; HASSEMER, Winfried (Org.). Introdução à filosofia do direito e à teoria do direito contemporâneas. Tradução: Marcos Keel e Manuel Seca de Oliveira. 2. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbekian, 2009. p. 409.

DIAS, Jorge de Figueiredo. Questões fundamentais de direito penal revisadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

FERNANDES, Fernando Andrade. Sobre uma opção jurídico-política e jurídico-metodológica de compreensão das ciências jurídico-criminais. In: ANDRADE, Manuel da Costa; COSTA, José de Faria; RODRIGUES, Anabela Miranda (Org.). Liber discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. p. 53-83.

LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

SANTOS, Rafa. Para especialistas, STF errou ao reduzir a competência do juiz das garantias. Consultor Jurídico, 24 ago. 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-ago-24/decisao-stf-competencia-juiz-garantias-gera-criticas. Acesso em: 6 fev. 2024.

SCHÜNEMANN, Bernd. O juiz como um terceiro manipulado no processo penal? Uma confirmação empírica dos efeitos perseverança e correspondência comportamental. Revista Liberdades, São Paulo, n. 11, set./dez. 2012. Disponível em: https://ibccrim.org.br/publicacoes/edicoes/453/7330. Acesso em: 6 fev. 2024.

TEUBNER, Gunther. O direito como sistema autopoiético. Tradução: José Engrácia Antunes. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1989.

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Published

2024-03-29

How to Cite

Borato, P. G., & Hussain Daichoum, A. (2024). Considerations about the dogmatic modulation carried out by the STF in the competence of the judge of guarantees . Boletim IBCCRIM, 32(377), 10–12. https://doi.org/10.5281/zenodo.10631626

Issue

Vol. 32 No. 377 (2024): Boletim IBCCRIM - Abril

Section

Doutrina

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