The Concept of Legal Good in the Doctrine of Juarez Tavares

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10277600

Keywords:

Crime theory, Legal good, Punitive power, Limitation

Abstract

This article revisits the theory of legal good, from the origin of the concept to its current acknowledgement, while examining, in particular, how it is defined in Juarez Tavares’ doctrine. It will be shown that Tavares' definition necessarily includes an object intimately bound to the human being and committed to the function of limiting State’s punitive power.

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Author Biographies

Eliana Khader, Universidade Santa Úrsula - USU - Rio de Janeiro/RJ

Mestre em Direito Penal (UERJ). Professora de Direito Penal (USU) Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2268937783978034

Gisela França, Universidade Candido Mendes - UCAM - Rio de Janeiro/RJ

Doutora em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ. Mestra em Ciências Penais pela Universidade Candido Mendes UCAM. Professora Substituta de Direito Penal da Universidade Federal Fluminense-UFF. Professora da Pós-graduação em Ciências Criminais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ. Professora da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro-EMERJ. Professora da Pós-graduação em Criminologia Direito e Processo Penal da Universidade Candido Mendes- UCAM CENTRO. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9924836045378507

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Published

2023-12-21

How to Cite

Khader, E., & França, G. (2023). The Concept of Legal Good in the Doctrine of Juarez Tavares. Boletim IBCCRIM, 32(374), 9–14. https://doi.org/10.5281/zenodo.10277600

Issue

Vol. 32 No. 374 (2024): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Section

Doutrina

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