Crimes involving criptocurrency

Views: 128

Authors

  • Gessika Christiny Drakoulakis Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Keywords:

Fraud, Crimes against the National Financial System, Crimes against the popular economy, Money laundering, Superior Courts

Abstract

Cryptocurrencies present a new form of transactioning resources, mostly characterized by its anonymity. The objective of the analysis is to verify how Brazilian courts have understood their insertion within our legal system.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Gessika Christiny Drakoulakis, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutoranda em Direito Processual na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Mestre em Direito Econômico Internacional na National Research University Higher School of Economics, em Moscou-Rússia (HSE, Национальный исследовательский университет «Высшая школа экономики»). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Advogada criminal e editora-assistente do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

References

BRASIL. Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm. Acesso em: 20 nov. 2023.

BRASIL. Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1986. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm. Acesso em: 20 nov. 2023.

BRASIL. Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm. Acesso em: 20 nov. 2023.

SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. “Criptocrime”: considerações penais econômicas sobre criptomoedas e criptoativos. Revista de Direito Penal Econômico e Compliance, v. 1, jan.-mar. 2020. Disponível em: https://www.thomsonreuters.com.br/content/dam/openweb/documents/pdf/Brazil/white-paper/rdpec-1-renato-de-mello.pdf. Acesso em: 20 nov. 2023.

Downloads

Published

2023-12-01

How to Cite

Christiny Drakoulakis, G. (2023). Crimes involving criptocurrency. Boletim IBCCRIM, 31(373), 30–34. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/847

Issue

Vol. 31 No. 373 (2023): Boletim IBCCRIM - Dezembro

Section

Jurisprudência Comentada

License

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).