Drug trafficking and the principle of insignificance: a dogmatic possibility

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Authors

  • Bruno Tadeu Buonicore Centro Universitário de Brasília - CEUB - Brasília/DF https://orcid.org/0000-0002-0536-268X
  • Gilmar Mendes Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP - Brasília/DF

Keywords:

Drug dealing, Principle of insignificance, Principle of offensiveness

Abstract

This brief article discusses the dogmatic possibility of applying the principle of insignificance in the crime of drug dealing. The analysis develops from a precedent of the Second Class of the Federal Supreme Court. The article proposes a joint reading of the principle of insignificance with the principle of offensiveness in order to conclude there are no dogmatic impediments that prevent the use of the principle of insignificance as an interpretative resource in the crime of drug dealing.

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Author Biographies

Bruno Tadeu Buonicore , Centro Universitário de Brasília - CEUB - Brasília/DF

Doutor em Direito (Direito Penal) – Summa cum laude – pela Universidade de Frankfurt. Professor da Universidade Católica de Brasília. Professor Convidado no IDP, USP, PUCRS, Controladoria-Geral da União, Ministério da Economia e Receita Federal, MPGO e Unisinos. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7711285073938421

Gilmar Mendes, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP - Brasília/DF

Doutor em Direito pela Universidade de Münster. Professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação do IDP. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2762195692762798

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Published

2023-12-05

How to Cite

Buonicore , B. T., & Mendes, G. (2023). Drug trafficking and the principle of insignificance: a dogmatic possibility. Boletim IBCCRIM, 28(333), 6–8. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/849