Consensual criminal justice and “plea bargaining”: the impairment of the due process of law and the authoritarian prevalence of the efficientist neoliberal rationality

Views: 47

Authors

  • Marcelo Herval Macêdo Ribeiro Faculdade de Maceió - FAMA - Maceió/AL
  • Marcos Eugênio Vieira Melo Faculdade Raimundo Marinho - FRM - Maceió/AL

Keywords:

Criminal Procedure, Business justice, Efficiency, Neoliberal rationality, Authoritarianism

Abstract

This article analyzes the authoritarianism present in the neoliberal rationality launched by the efficiency that affects contemporary legal systems. Founded on a selective and punitive matrix, the Brazilian penal system has embarked on this rational logic, exponentially increasing instruments that aim to make the criminal response simpler and faster, such as negotial justice. However, for this to happen, respect for the fundamental guarantees of a democratic criminal procedure must be left behind.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Marcelo Herval Macêdo Ribeiro, Faculdade de Maceió - FAMA - Maceió/AL

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas. Professor na Graduação em Direito da Faculdade Delmiro Gouveia (FDG/AL) e da Faculdade SEUNE em Maceió/AL. Advogado. Presidente da Comissão de Estudos Criminais da OAB/AL. Coordenador adjunto do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) em Alagoas. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/6062945502758177

Marcos Eugênio Vieira Melo, Faculdade Raimundo Marinho - FRM - Maceió/AL

Doutorando em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), bolsista CAPES. Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, Bolsista CAPES. Professor da graduação e pós-graduação da Faculdade Raimundo Marinho em Maceió/AL (FRM) e Faculdade de Maceió (FAMA). Vice-Presidente da Comissão de Estudos Criminais da OAB/AL. Advogado. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/6518709197337260

References

FOUCAULT, Michel. Em defesa da sociedade: curso no Collège de France (1975/1976). Trad. Maria Ermantina Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 1999. p. 289.

HAN, Byung-Chul. Sociedade do cansaço. Trad. Enio Paulo Giachini. 2. ed. Petrópolis: Vozes, 2017. p. 24-25.

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais — IBCCRIM. O embrulho de Moro. São Paulo: Boletim IBCCRIM., ano 27, n. 318, p. 01-35, mai. 2019. Disponível em: <http://www.ibccrim.org.br/site/boletim/pdfs/Boletim318.pdf>. Acesso em: 09 mai. 2019.

LANGBEIN, John Harris. Tortura e plea bargaining. In: GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Sistemas processuais penais (org.). Florianópolis: Empório do Direito, 2017. p. 141. Grifos nossos.

MORAIS DA ROSA, Alexandre; FABRES DE CARVALHO, Thiago. Processo penal eficiente e ética da vingança: em busca de uma criminologia da não-violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 27 e 28.

SCHÜNEMANN, Bernd. Cuestiones básicas de la estrutura y reforma del procedimento penal bajo una perspectiva global. Revista de Derecho Penal y Criminología, v. 25, n. 76, p. 175-197, 2004.

VASCONCELLOS, Vinicius Gomes. Barganha e justiça criminal negocial: análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro. São Paulo: IBCCRIM. p. 176.

Downloads

Published

2023-12-05

How to Cite

Herval Macêdo Ribeiro, M., & Vieira Melo, M. E. (2023). Consensual criminal justice and “plea bargaining”: the impairment of the due process of law and the authoritarian prevalence of the efficientist neoliberal rationality. Boletim IBCCRIM, 28(333), 9–11. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/851

Issue

Vol. 28 No. 333 (2020): Boletim IBCCRIM - Agosto

Section

Doutrina

License

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).

Most read articles by the same author(s)