Consensual criminal justice and “plea bargaining”: the impairment of the due process of law and the authoritarian prevalence of the efficientist neoliberal rationality

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Authors

  • Marcelo Herval Macêdo Ribeiro Faculdade de Maceió - FAMA - Maceió/AL
  • Marcos Eugênio Vieira Melo Faculdade Raimundo Marinho - FRM - Maceió/AL

Keywords:

Criminal Procedure, Business justice, Efficiency, Neoliberal rationality, Authoritarianism

Abstract

This article analyzes the authoritarianism present in the neoliberal rationality launched by the efficiency that affects contemporary legal systems. Founded on a selective and punitive matrix, the Brazilian penal system has embarked on this rational logic, exponentially increasing instruments that aim to make the criminal response simpler and faster, such as negotial justice. However, for this to happen, respect for the fundamental guarantees of a democratic criminal procedure must be left behind.

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Author Biographies

Marcelo Herval Macêdo Ribeiro, Faculdade de Maceió - FAMA - Maceió/AL

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas. Professor na Graduação em Direito da Faculdade Delmiro Gouveia (FDG/AL) e da Faculdade SEUNE em Maceió/AL. Advogado. Presidente da Comissão de Estudos Criminais da OAB/AL. Coordenador adjunto do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) em Alagoas. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/6062945502758177

Marcos Eugênio Vieira Melo, Faculdade Raimundo Marinho - FRM - Maceió/AL

Doutorando em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), bolsista CAPES. Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, Bolsista CAPES. Professor da graduação e pós-graduação da Faculdade Raimundo Marinho em Maceió/AL (FRM) e Faculdade de Maceió (FAMA). Vice-Presidente da Comissão de Estudos Criminais da OAB/AL. Advogado. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/6518709197337260

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Published

2023-12-05

How to Cite

Herval Macêdo Ribeiro, M., & Vieira Melo, M. E. (2023). Consensual criminal justice and “plea bargaining”: the impairment of the due process of law and the authoritarian prevalence of the efficientist neoliberal rationality. Boletim IBCCRIM, 28(333), 9–11. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/851

Issue

Vol. 28 No. 333 (2020): Boletim IBCCRIM - Agosto

Section

Doutrina

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