The Lula Case before the Human Rights Comittee and the Brazilian Law on Criminal Procedure

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Authors

  • Davi Quintanilha Failde de Azevedo Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP
  • Nathália de Morais Coscrato Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP https://orcid.org/0000-0002-1915-9914

Keywords:

Lula Case, Human Rights Committee, Brazilian Criminal Procedure

Abstract

This article regards the violations of international human rights law that have been reported to the Human Rights Committee, the body that supervises the United Nations International Covenant on Civil and Political Rights, in the Lula Case, referring to the principles of impartiality and the presumption of innocence. Also highlighted are the precedents of the Human Rights Committee indicated by Lula's individual communication that involve the interpretation and application of these principles. Finally, it is presented the debates already held by the ministers of the Superior Electoral Court (TSE) and the Supreme Federal Court (STF), based on the Lula Case, regarding the mandatory observance of international human rights law.

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Author Biographies

Davi Quintanilha Failde de Azevedo , Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutorando em Direito Internacional pela FD-USP (área de concentração: Direito Internacional Público). Mestre em Direitos Humanos pela FD-USP (área de concentração: Direitos Humanos). Defensor Público do Estado de São Paulo. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2567245350436817

Nathália de Morais Coscrato, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutoranda e mestra pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Criminologia, Política Criminal e Segurança Pública pela Universidade Anhanguera - UNIDERP. Bacharela pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP.  Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2988860956276774

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Published

2023-12-05

How to Cite

Quintanilha Failde de Azevedo , D., & de Morais Coscrato, N. (2023). The Lula Case before the Human Rights Comittee and the Brazilian Law on Criminal Procedure. Boletim IBCCRIM, 28(333), 30–34. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/874

Issue

Vol. 28 No. 333 (2020): Boletim IBCCRIM - Agosto

Section

Cortes Internacionais e suas decisões comentadas

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