The Lula Case before the Human Rights Comittee and the Brazilian Law on Criminal Procedure

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Authors

  • Davi Quintanilha Failde de Azevedo Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP
  • Nathália de Morais Coscrato Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP https://orcid.org/0000-0002-1915-9914

Keywords:

Lula Case, Human Rights Committee, Brazilian Criminal Procedure

Abstract

This article regards the violations of international human rights law that have been reported to the Human Rights Committee, the body that supervises the United Nations International Covenant on Civil and Political Rights, in the Lula Case, referring to the principles of impartiality and the presumption of innocence. Also highlighted are the precedents of the Human Rights Committee indicated by Lula's individual communication that involve the interpretation and application of these principles. Finally, it is presented the debates already held by the ministers of the Superior Electoral Court (TSE) and the Supreme Federal Court (STF), based on the Lula Case, regarding the mandatory observance of international human rights law.

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Author Biographies

Davi Quintanilha Failde de Azevedo , Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutorando em Direito Internacional pela FD-USP (área de concentração: Direito Internacional Público). Mestre em Direitos Humanos pela FD-USP (área de concentração: Direitos Humanos). Defensor Público do Estado de São Paulo. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2567245350436817

Nathália de Morais Coscrato, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutoranda e mestra pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Criminologia, Política Criminal e Segurança Pública pela Universidade Anhanguera - UNIDERP. Bacharela pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP.  Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2988860956276774

References

ALTO COMISSARIADO DE DIREITOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Information note on Human Rights Committee. DisplayNews. Disponível em: <https://www.ohchr.org/en/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx? NewsID=23464&LangID=E>. Acesso em: 10 jul. 2019.

AZEVEDO, Davi Quintanilha Failde de. Acesso ao Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos por meio do Mecanismo de Comunicações Individuais como Instrumento da Litigância Estratégica Internacional no Âmbito das Defensorias Públicas. 2020, x p. 270, Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020.

CARVALHO RAMOS, André de. Pluralidade das ordens jurídicas. Curitiba: Juruá, 2012.

CARVALHO RAMOS, André de. Responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos. Revista CEJ, v. 9, n. 29, p. 53-63, abr./jun. 2005.

CORTE IDH. Caso Gomes Lund E Outros (“Guerrilha Do Araguaia”) vs. Brasil. Sentença de 24 De Novembro de 2010. Disponível em: <http://www.corteidh. or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf>. Acesso em: 18 jun. 2018.

ONU. HUMAN RIGHTS COMMITTEE. Mr. Dimitry L. Gridin v. Rússia, Communication No. 770. U.N. Doc. CCPR/C/69/D/770/1997 (2000). Par. 8.3. Disponível em: <http://hrlibrary.umn.edu/ undocs/session69/view770.htm>. Acesso em: 12 jun. 2018.

ONU. HUMAN RIGHTS COMMITTEE. Ninetieth session. Geneva, 9 to 27 July 2007. General Comment No. 32. Article 14: Right to equality before courts and tribunals and to a fair trial. Distr. GENERAL CCPR/C/GC/32. 23 August 2007 Disponível em: <http://docstore.ohchr.org/SelfServices/FilesHandler.ashx?enc=6QkG1d%2fPPRiCAqhKb7yhsrdB0H1l5979OVGGB%2bWPAXhRj0XNTTvKgFHbxAcZSvX1OsJj%2fiyRmVA4IiMvUt2NlGKqqg2nh1qOE2hX5xoGtKE2v2YSQVV1Rv5NitNbSYwp>. Acesso em 12 jun. 2018.

ONU. HUMAN RIGHTS COMMITTEE U.N. Doc. CCPR/C/94/D/1122/2002. Communication No. 1122/2002. 20 October 2008. Ninety-fourth session. 13-31 October 2008. MARÍA CRISTINA LAGUNAS CASTEDO v. SPAIN. VIEWS. Disponível em: <http://www.worldcourts.com/hrc/eng/decisions/2008.10.20_Lagunas_Castedo_v_Spain.htm>. Acesso em: 12 jun. 2018.

ONU. HUMAN RIGHTS COMMITTEE. Communication No. 1773/2008. U.N. Doc. CCPR/C/112/D/1773/2008 (2014). OLGA KOZULINA v. BIELORRÚSSIA. Disponível em: http://hrlibrary.umn.edu/undocs/1773-2008.html. Acesso em: 12 jun. 2018.

ONU. HUMAN RIGHTS COMMITTEE. 81st Session. 5-30 July 2004. BARNO SAIDOVA AND GAIBULLODZHON SAIDOV v. TADIQUISTÃO, Views. Disponível em:<http://www.worldcourts.com/hrc/eng/decisions/2004.07.08_Saidova_v_Tajikistan.htm>. Acesso em: 12 jun. 2018.

ONU. HUMAN RIGHTS COMMITTEE. Communication No. 1421/2005. U.N. Doc. CCPR/C/87/D/1421/2005.87th Sessions. 10-28 July 2006. FRANCISCO JUAN LARRANAGA v. THE PHILIPPINES. VIEWS. Disponível em: <http://www.worldcourts.com/hrc/eng/decisions/2006.07.24_Larranaga_v_Philippines.htm>. Acesso em: 12 jun. 2018.

PIMENTEL, Silvia e GREGORUT, Adriana. Humanização do direito internacional: as recomendações gerais dos comitês de direitos humanos e seu papel crucial na interpretação autorizada das normas de direito internacional. In: SOARES, Mario Lucio Quintão e SOUZA, Mércia Cardoso de (orgs.) A interface dos direitos humanos com o direito internacional. Tomo II, Belo Horizonte: Arraes, 2016. p. 261-278.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp? docTP=AC&docID=612960>. Acesso em: 18 jun. 2018.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso extraordinário 1.159.797. Distrito Federal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ARE1. 159.797DFDeciso.pdf>. Acesso em: 26 ago. 2019.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Registro de Candidatura (11532) Nº 0600903-50.2018.6.00.0000. Voto divergente do Ministro Edson Fachin. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/voto-fachin-registro-lula-tse.pdf>. Acesso em: 27 ago. 2019.

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Published

2023-12-05

How to Cite

Quintanilha Failde de Azevedo , D., & de Morais Coscrato, N. (2023). The Lula Case before the Human Rights Comittee and the Brazilian Law on Criminal Procedure. Boletim IBCCRIM, 28(333), 30–34. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/874

Issue

Vol. 28 No. 333 (2020): Boletim IBCCRIM - Agosto

Section

Cortes Internacionais e suas decisões comentadas

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