Judge recusation by cognitive contamination on ongoing criminal cases: an analysis of Article 3-D of the brazilian code of criminal procedure

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Authors

Keywords:

Criminal procedure, Guarantee judge, Recusation, Intertemporal law, Ongoin prosecutions

Abstract

The study assesses the ways of applying the new cause of judge recusation introduced by article  3-D of the Brazilian Code of Criminal Procedure, here called “cognitive contamination”, to ongoing prosecutions before the implementation of the “anti-crime” law 13.964 /2019, analyzing, by the rules of intertemporal law, its incidence in concrete cases, its retroactive capacity in benefit of the accused, and what are the consequences of non-compliance of this newly introduced form of recusation of the criminal judge. The research concludes that the new legislation can affect ongoing cases in three different ways and warns of the risk of nullification of the prosecution when non-complied, leaving it necessary to establish which of these forms will be applied to the current cases.

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Author Biography

Ricardo Maimone Lauretti, Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDConst - Sorocaba/SP

Pós-graduando em Direito e Processo Penal pela ABDConst. Bacharel em Direito pela FADI Sorocaba. Associado ao IBCCrim. Membro das Comissões de Direito Criminal e Direitos Humanos da OAB/SP – Subseção Sorocaba. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6996146732154762

References

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER, Ada Pellegrini. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2012.

LOPES JR., Aury. Quando Cinderela terá suas próprias roupas? A necessária recusa à teoria geral do processo. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 1, n. 1, p. 230-237, 2015.

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2017.

LOPES JR., Aury; RITTER, Ruiz. Juiz das garantias: é preciso acabar com o faz-de-conta-que-existe-igualdade-cognitiva..., Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 330, maio 2020, p. 29-30.

LOPES JR., Aury; ROSA, Alexandre Morais da. Juiz das garantias e Direito intertemporal: onde a decisão do STF resvala. Consultor Jurídico, 17 jan. 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-jan-17/limite-penal-juiz-garantias-direito-intertemporal-onde-stf-resvala>. Acesso em: 03 mar. 2020.

MAYA, André Machado. Juiz de garantias: fundamentos, origem e análise da lei 13.964/19. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020.

QUEIROZ, Paulo, VIEIRA, Antonio. Retroatividade da lei processual e garantismo. Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 143, out 2004, p. 14-17.

RITTER, Ruiz. Imparcialidade no processo penal: reflexões a partir da teoria da dissonância cognitiva. São Paulo: Empório do Direito, 2017.

SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal - Parte Geral. Florianópolis: Conceito, 2012.

Published

2024-01-11

How to Cite

Maimone Lauretti, R. (2024). Judge recusation by cognitive contamination on ongoing criminal cases: an analysis of Article 3-D of the brazilian code of criminal procedure. Boletim IBCCRIM, 28(335), 19–21. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/918