Vol. 34 No. 408 (2026): Boletim IBCCRIM - Novembro

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O Boletim IBCCRIM é uma publicação de periodicidade mensal, em circulação desde 1993, que apresenta aos associados e às associadas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais trabalhos de grande relevância sobre temas atuais de Direito Penal, Direito Processual Penal, Criminologia e Direitos Humanos, bem como traz uma coletânea de jurisprudência dos tribunais pátrios concernentes às ciências criminais.

DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.23604770
Published: 2026-10-23

Full Issue

Editorial

  • Racism and the transformation of criminal justice ADPF 973

    Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
    2-4
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.23572175
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Processo Penal

  • Between acquittal and freedom in jury trials on the relativization of acquittal decisions in Alagoas

    Bruno Cavalcante Leitão Santos, Francisco de Assis de França Júnior
    10-14
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.23192559
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  • Indemnifications for unjust imprisonments a pilot study on civil liability of the State in the Court of Justice of Paraná

    Rafael Junior Soares, Gustavo Noronha de Ávila
    6-9
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.23191475
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  • International legal cooperation critiques and updates

    Helena Costa Rossi, Dayana Santos Ryu, Isabella Pereira de Moura Lima
    15-20
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.23193697
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  • Personal search and reasonable suspicion for objective parameters in the interpretation of article 244 of the Brazilian Criminal Procedure Code

    Felipe Mrack Giacomolli
    21-24
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.23195590
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Dossiê: Um olhar crítico sobre o novo "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil" (Lei 15.358/2026)

Jurisprudência Comentada

  • Data theft? Criminal typicity, legality, and the self-restraint of punitive power

    Fernando de Oliveira Zonta , Vitor Honofre Bellotto
    29-31
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.23196195
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  • Attorney-client privilege in the visiting room prohibition on unrestricted and prospective surveillance

    Vitor Honofre Bellotto
    32-34
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.23575186
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